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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a Medida Provisória 832/18, que define valores mínimos para o frete rodoviário de cargas no País. O texto em análise é um projeto de lei de conversão do relator, deputado Osmar Terra (MDB-RS), que ainda pode ser alterado na fase de destaques. Há a expectativa do Senado também votar ainda hoje a MP que já estaria na pauta do dia.
A proposta prevê um valor mínimo para os fretes com base nos custos operacionais totais da atividade. Pelo texto, caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicar duas vezes ao ano (até 20 de janeiro e até 20 de julho) os preços mínimos do frete referentes ao quilômetro rodado, por eixo carregado, considerando distâncias e especificidades das cargas e priorizando o custo do óleo diesel e dos pedágios.
Foi incluído artigo que anistia as multas de trânsito e judiciais aplicadas aos caminhoneiros entre os dias 21 de maio e 4 de junho, durante a paralisação da categoria. Mas as últimas informações são de que o presidente Michel Temer vai vetar a anistia. Segundo o relator da MP, Osmar Terra (MDB-RS), o veto faz parte do acordo feito para a aprovação do texto: “O Executivo vai vetar esse artigo e, na análise do veto, vamos discutir se haverá ou não multa e que multa será aplicada ou anistiada”, disse Osmar.
O projeto também obriga a ANTT a publicar uma nova planilha de preços sempre que o valor do óleo diesel no mercado nacional variar mais do que 10%, para mais ou para menos.
A definição de um valor mínimo para o frete era uma das reivindicações dos caminhoneiros que fizeram greve no fim de maio.
A proposta foi alterada em Plenário para garantir acordo sobre a forma de criação da tabela de fretes, multas pelo seu descumprimento e documentação necessária para comprovar os preços praticados.
Fonte:Portal Produtos Perigosos
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