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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a Medida Provisória 832/18, que define valores mínimos para o frete rodoviário de cargas no País. O texto em análise é um projeto de lei de conversão do relator, deputado Osmar Terra (MDB-RS), que ainda pode ser alterado na fase de destaques. Há a expectativa do Senado também votar ainda hoje a MP que já estaria na pauta do dia.
A proposta prevê um valor mínimo para os fretes com base nos custos operacionais totais da atividade. Pelo texto, caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicar duas vezes ao ano (até 20 de janeiro e até 20 de julho) os preços mínimos do frete referentes ao quilômetro rodado, por eixo carregado, considerando distâncias e especificidades das cargas e priorizando o custo do óleo diesel e dos pedágios.
Foi incluído artigo que anistia as multas de trânsito e judiciais aplicadas aos caminhoneiros entre os dias 21 de maio e 4 de junho, durante a paralisação da categoria. Mas as últimas informações são de que o presidente Michel Temer vai vetar a anistia. Segundo o relator da MP, Osmar Terra (MDB-RS), o veto faz parte do acordo feito para a aprovação do texto: “O Executivo vai vetar esse artigo e, na análise do veto, vamos discutir se haverá ou não multa e que multa será aplicada ou anistiada”, disse Osmar.
Foi realizada no dia 05/07/2018, as 13:30 na SEMAD/MG - Prédio MINAS, na Cidade Administrativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG uma Reunião extraordinária, convocada pela Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos – CE P2R2 Minas, para Votação da minuta do Decreto que regulamenta a Lei nº 22.805/2017.
As considerações mais importantes da reunião foram:
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